O Município de Sapezal – MT, por intermédio do Agente de Contratação Substituto, Sr. Jeferson Gomes Valério, designada pela Portaria nº 732/2026, de 10 de agosto de 2026, torna público aos interessados que a autoridade competente ratificou o Processo Administrativo nº 5047/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 047/2026, com fundamento no art. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ANIMAÇÃO DE EVENTOS ATRAVÉS DE PERSONAGENS DO TIPO “ZENTAI”, PARA ANIMAÇÃO E RECEPÇÃO DO 32° ANIVERSÁRIO DE SAPEZAL, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Administração e Planejamento, conforme planilha de descrição e quantificação descrito no Termo de Referência.

Contratada: TIA HANNA CASA DE BRINCAR LTDA

CNPJ: 24.352.854/0001-03

Valor Total da Contratação: R$ 19.950,00 (Dezenove Mil e Novecentos e Cinquenta Reais).

Fundamento Legal: Art.° 74, inciso II da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresária exclusiva a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

Sapezal – MT, 11 de setembro de 2026.

Jeferson Gomes Valério

Agente de Contratação Substituto

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal