EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001-2026 CMDCA

CONVOCAÇÃO DE INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITIQUIRA/MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itiquira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 1.320 de 06 de dezembro de 2024 e pelo seu Regimento Interno, torna público o presente Edital de Chamamento para habilitação e eleição das organizações da sociedade civil interessadas em compor o CMDCA para o mandato referente ao biênio 2026/2028.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital tem por objeto o chamamento público de instituições não governamentais, legalmente constituídas e atuantes no Município de Itiquira/MT, para participação no processo de escolha de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

1.2. Serão selecionadas entidades da sociedade civil organizada que desenvolvam ações voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

2. DAS VAGAS

2.1. Serão disponibilizadas 04 vagas para representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil organizada.

2.2. As vagas destinam-se às seguintes categorias:

I – entidades de atendimento à criança e ao adolescente;

II – organizações comunitárias e associações civis;

III – entidades religiosas com atuação social;

IV – sindicatos, associações profissionais ou representativas;

V – outras organizações da sociedade civil com atuação comprovada na área da criança e do adolescente.

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Poderão participar deste chamamento as instituições que:

I – estejam legalmente constituídas;

II – possuam atuação comprovada na promoção, proteção, defesa ou garantia dos direitos da criança e do adolescente;

III – tenham sede ou atuação no Município;

IV – estejam em regular funcionamento;

V – atendam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.320/2024 e no Regimento Interno do CMDCA.

4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

As instituições interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:

I – Requerimento de inscrição (conforme anexo I);

II – Ata de eleição da atual diretoria;

III – Comprovante de inscrição no CNPJ;

IV – Comprovante de endereço;

V – Relatório de atividades que demonstre atuação na área da infância e adolescência;

VI – Documento de indicação do representante titular e suplente;

VII – Cópias dos documentos pessoais dos representantes indicados;

IX – Certidão de antecedentes criminais dos representantes indicados (podem ser tiradas nos sites: Estadual: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau e Federal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao.)

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão realizadas no período de 21 de setembro de 2026 a 09 de outubro de 2026.

5.2. Os documentos deverão ser protocolados meio eletrônico do CMDCA (executivaconselhosmas@gmail.com) ou pelo WhatsApp (65 99616-9307).

6. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES

6.1. A secretária Executiva analisará a documentação apresentada.

6.2. A relação preliminar das entidades habilitadas será publicada em 13.10.2026

6.3. Caberá recurso no prazo de dois dias úteis.

6.4. O resultado final das entidades habilitadas será divulgado em 16.10.2026.

7. DA ELEIÇÃO

7.1. A eleição será realizada no dia 21.10.2026, às 14 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social.

7.2. Terão direito a votar as organizações habilitadas na forma deste edital.

7.3. Cada organização terá direito a um voto.

7.4. A votação será aberta, conforme previsão do regimento.

7.5. Serão consideradas eleitas as organizações mais votadas até o limite das vagas disponíveis.

7.6. Em caso de empate, serão adotados os critérios previstos no Regimento Interno do CMDCA.

7.7. Considerando que a legislação municipal prevê 04 (quatro) vagas para representantes da sociedade civil no CMDCA, a realização de processo eleitoral somente ocorrerá caso o número de instituições habilitadas e interessadas em participar do pleito seja superior ao número de vagas disponíveis. Havendo até 04 (quatro) instituições habilitadas, estas serão consideradas automaticamente eleitas, desde que atendidos todos os requisitos previstos neste Edital e na legislação vigente, sendo o resultado homologado e submetido ao CMDCA para as providências cabíveis. Caso sejam habilitadas mais de 04 (quatro) instituições, será realizada Assembleia de Eleição, na data e local previstos neste Edital, observadas as normas estabelecidas para o processo eleitoral.

8. DA POSSE

Os representantes eleitos serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo e tomarão posse no dia 19.11.2026, para exercer mandato de dois anos, permitida uma recondução conforme legislação vigente.

9. DO CRONOGRAMA

ETAPA	DATA
Publicação do Edital	14.09.2026
Inscrições	21.09.2026 a 09.10.2026
Análise da documentação	12.10.2026
Resultado preliminar	13.10.2026
Recursos	13.10.2026 a 15.10.2026
Resultado final	16.10.2026
Assembleia de eleição	21.10.2026
Posse	19.11.2026

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. As organizações inscritas declaram conhecer e aceitar as normas deste Edital.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, observada a legislação aplicável.

10.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Itiquira/MT, 11 de setembro de 2026.

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

A instituição abaixo nominada vem, respeitosamente, solicitar sua inscrição para participação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, indicando, para representação junto ao referido Conselho, as pessoas relacionadas abaixo.

I. DADOS DA INSTITUIÇÃO
Nome:
CNPJ:	Contato:
Responsável:

II. DADOS DO MEMBRO TITULAR
Nome:
Data de nascimento:		Idade:
CPF:		Contato:
Endereço:
nº:	Bairro:
Cidade: Itiquira/MT	E-mail:
Profissão:
Escolaridade:
Assinatura:

III. DADOS DO MEMBRO SUPLENTE
Nome:
Data de nascimento:		Idade:
CPF:		Contato:
Endereço:
nº:	Bairro:
Cidade: Itiquira/MT	E-mail:
Profissão:
Escolaridade:
Assinatura:

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que a instituição atende aos requisitos do presente edital.

Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2026.

_________________________________

Assinatura do Representante Legal