“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016 e da outras providências”.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2016, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 78.399,96 (Setenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) na seguinte Dotação Orçamentária:

04 -	SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
04.02 -	GERENCIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.2023	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GERENCIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - PJ	R$ 78.399,96

Fonte de recurso: 0.1.15.000000 – 220 005 (FNDE – Salário Educação).

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II, ou III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Setembro de 2016.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal