SÚMULA: Aprova o Projeto Executivo Municipal Anual

do PROCAD-SUAS 2026 e o

Plano de Intervenção para o exercício de 2026.

O CONSELHO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE VERA MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem a Lei Municipal N° 1508/2024 de 27 agosto de 2024, e seu regimento interno do CMAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 130/2023 que instituiu o PROCAD-SUAS e a Resolução nº 152/2024 e Portaria MDS nº 995 que regulamentam suas ações;

CONSIDERANDO que o CMAS deve acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como o desempenho dos benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovar o Projeto Executivo Municipal Anual do PROCAD-SUAS 2026, contendo justificativa legal, quantitativo de famílias, público-alvo, capacitação de profissionais do Cadastro Único e ações de enfrentamento aos índices de analfabetismo;

CONSIDERANDO que o projeto prevê saídas de campo para realização de visitas domiciliares, monitoramento, controle administrativo;

CONSIDERANDO a deliberação unânime da Plenária deste Conselho registrada na Ata nº 009/2026, realizada em 28 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Projeto Executivo Municipal Anual do PROCAD-SUAS 2026 e o Plano de Intervenção para o exercício de 2026.

Art. 2º- O projeto tem como resultado esperado o alcance de 95% da meta estabelecida, com análise qualitativa, avaliação de custo-benefício e sustentabilidade das ações, bem como ampliação das reuniões de monitoramento.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vera – MT, 28 de agosto de 2026.

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ANA CAROLINA TEIXEIRA DA ROCHA

Presidente do CMAS

Portaria n°546/ 2025 de Vera – MT