INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2026

Interessado(a): ABA MED S.A., CNPJ: 04.369.147/0001-04

Assunto: Intimação para pagamento de multa administrativa aplicada nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2026.

Prezado(a) Senhor(a)

Por meio desta, INTIMAMOS Vossa Senhoria para ciência e pagamento da multa administrativa aplicada nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2026, instaurado em desfavor da empresa ABA MED S.A., em razão de irregularidades relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços N.º 244/2025, oriunda do Pregão Eletrônico N.º 051/2025, consistentes na ausência de entrega de medicamentos solicitados pela Administração Pública Municipal.

Conforme Decisão Administrativa proferida pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, após regular instrução processual e trânsito em julgado administrativo, foram aplicadas à empresa as seguintes sanções administrativas: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL pelo prazo de 2 (dois) anos e MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais).

Considerando o trânsito em julgado administrativo da Decisão Administrativa e a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM pela Secretaria Municipal de Fazenda, encaminha-se, em anexo, o DAM N.º 09/00003665000-4, no valor de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais), referente à multa administrativa aplicada no presente processo.

O pagamento deverá ser realizado até a data de vencimento constante do documento de arrecadação, qual seja, 13 de outubro de 2026, na forma indicada no próprio DAM.

Informa-se que o não pagamento da multa no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para cobrança do débito, inclusive o encaminhamento para inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das demais providências pertinentes.

Após o pagamento, solicita-se que a empresa encaminhe eletronicamente o respectivo comprovante ao e-mail desta Comissão: comissaopas@campoverde.mt.gov.br, para juntada aos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 011/2026.

Campo Verde-MT, 11 de setembro de 2026.

Atenciosamente,

JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO

Comissão de Processo Administrativo Sancionador

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos