EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/2026

REABERTURA DE PRAZO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

(Ref. ao Edital Original Publicado em 08 de Junho de 2026)

A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, TORNA NULO o Edital Complementar nº 002/2026 (Resultado das Inscrições - Ser Família Habitação) publicado no dia 08/09/2026 e:

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025/SETASC, que regulamenta o procedimento para a seleção de beneficiários do Programa Ser Família Habitação de Interesse Social - Faixa 0, conforme o Decreto Estadual nº 1.398/2022 e a Lei Estadual nº 11.587/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão da análise documental dos candidatos pré-selecionados no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 e dos candidatos inscritos para composição do Cadastro Reserva; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do CRONOGRAMA das etapas para a realização regular do processo de seleção,

TORNA PÚBLICA, para fins da etapa de análise documental e da continuidade do processo seletivo, a REABERTURA DE PRAZO para os candidatos que se encontram regularmente inscritos, a entrega e regularizaçãdo dos documentos, conforme as disposições a seguir:

1. DA PARTICIPAÇÃO: Poderão realizar a entrega de documentos somente os candidatos já inscritos no processo. Não será aceita nenhuma nova inscrição realizada após o período regulamentar inicial.

2. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: Para a habilitação no Programa Ser Família Habitação “Faixa Zero”, os candidatos deverão apresentar cópias legíveis dos seguintes documentos:

I. Cópia do CPF e RG com foto (legível) do interessado;

II. Cópia do CPF e RG com foto (legível) do Cônjuge ou companheiro(a), se casado ou em união estável;

III. Cópia legível do Comprovante de Estado Civil: Solteiro (Certidão de Nascimento); Casado (Certidão de Casamento); Viúvo (Certidão de Óbito + Certidão de Casamento); União Estável (Declaração de União Estável com assinaturas e reconhecimento de firma em Cartório — modelo Anexo I);

IV. Cópia legível da Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;

V. Cópia legível do Título de Eleitor;

VI. Comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e de integrantes do núcleo familiar, expedida pelo Setor de Tributos de Nova Brasilândia/MT;

VII. Cópia da folha resumo atualizada do Cadastro Único (CadÚnico);

VIII. Classificação Internacional de Doenças (CID) — caso haja alguém no núcleo familiar com deficiência;

IX. Cópia do Contrato de aluguel ou declaração assinada pelo proprietário do imóvel alugado;

X. Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas (modelo Anexo III);

XI. Autodeclaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso (modelo Anexo III);

XII. Comprovação de renda do beneficiário e do cônjuge/companheiro(a), se houver;

XIII. Comprovante de domicílio de no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos: Certidão de Quitação Eleitoral (retirada no link oficial do TSE), sendo este o principal documento para comprovação do tempo de moradia no município, conforme o Decreto Estadual nº 1.398/22;

XIV. Comprovação de atividade autônoma ou renda informal, se aplicável;

XV. Pessoa com Deficiência (PcD): Laudo ou atestado médico contendo a Classificação Internacional da Doença (CID);

XVI. Idosos: RG, CNH ou comprovante do benefício previdenciário, caso receba;

XVII. Mulheres Vítimas de Violência Doméstica: Apresentação de Boletim de Ocorrência expedido pelo Distrito Policial e outro documento oficial que ateste a situação de prioridade;

XVIII. Aposentados ou Pensionistas: Extratos do benefício correspondentes aos últimos 03 (três) meses;

XIX. Impressão do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

3. DOS PRAZOS: Não serão aceitas inscrições e/ou entregas de documentação fora do prazo estritamente descrito neste edital complementar.

4. DO CRONOGRAMA RETIFICADO: Altera-se o cronograma de etapas do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, que passa a vigorar com os seguintes prazos:

Datas / Prazos	Eventos e Etapas do Processo
16/09/2026 a 18/09/2026	Período de entrega de documentações (apresentar documentos e Anexos I, II e III do Edital de Chamamento Público nº 002/2026).
21/09/2026 a 25/09/2026	Período de Análise técnica e documental das documentações recebidas.
28/09/2026	Publicização das inscrições: Relação dos pré aprovados e não aprovados, sendo listados como “indeferido ou deferido”, sendo avaliados pela equipe técnica de assistência social e validados pelo Conselho Municipal de Habitação..
29/09/2026	Prazo para interposição de Recurso contra o resultado da etapa de inscrição.
01/10/2026 a 30/10/2026	Período de realização das visitas sociais.
03/11/2026	Envio de toda a documentação auditada para análise e validação final da SETASC.
01/12/2026	Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias do Programa. (podendo ser prorrogado por 30 dias)

Nova Brasilândia - MT, 11 de setembro de 2026.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL