Número do PAR: 009/2026.

Número do processo licitatório: Pregão Eletrônico nº 057/2025.

Contrato/Ata de Registro de Preços: Ata de Registro de Preços nº 347/2025

Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Matupá/MT.

Autuado/Recorrente: ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Objeto:  futuras e eventuais aquisições de medicamentos, materiais odontológicos e materiais médicos em atendimento ao município de Matupá/MT.

Conclusões:

Recurso administrativo conhecido.

No mérito, dado provimento parcial ao recurso, exclusivamente para reconhecer a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quanto aos fatos relacionados às Notas de Autorização de Despesa nº 6235/2026 e 7750/2026 e aos Comunicados Internos nº 126/2026 e 131/2026.

Determinada a reabertura de prazo para apresentação de defesa complementar específica sobre os fatos vinculados às referidas NADs.

Declarada prejudicada, nesta fase, a análise das demais razões recursais atinentes ao mérito da responsabilização e à dosimetria das sanções.

Mantida a suspensão da exigibilidade e da eficácia das sanções aplicadas no Processo Administrativo nº 009/2026 até o julgamento definitivo do recurso.

Determinada a devolução dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização para instrução complementar e posterior retorno à Secretaria para julgamento final do recurso.

Matupá/MT, 14 de setembro de 2026.