Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, para o quadriênio 2026-2030, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 154, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e estabelece suas diretrizes de funcionamento;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1009308-89.2025.8.11.0000, no sentido de que a inclusão de representante do Poder Legislativo em conselho vinculado à Administração Municipal viola o princípio da separação dos Poderes;

CONSIDERANDO que a participação de representante do Poder Legislativo em órgão vinculado ao Poder Executivo caracteriza ingerência indevida na organização administrativa, em afronta ao art. 2º da Constituição Federal e aos arts. 9º e 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Ata nº 04, de 24 de agosto de 2026, referente à posse dos membros e à eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE para o quadriênio 2026-2030;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros, titulares e respectivos suplentes, para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, no quadriênio 2026-2030:

I - REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO

Titular	Steffany da Silva Gomes
Suplente	Miller Moreira Bungestab

 

II - REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Titular	Marlúcia Lopes Sales Poquiviqui
Suplente	Elizama dos Santos de Oliveira Freitas
Titular	Jucilene Gomes Tizzo
Suplente	Renan Fernandes da Silva

III - REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS

Titular	Andreia Miranda da Silva
Suplente	Adriano Viana
Titular	Joyce Srefany Bezerra de Oliveira
Suplente	Caio Vitor Bitencourt Soares

IV - REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

Titular	Celia Regina de Jesus Tavares
Suplente	José Pedro Fernandes Justino do Nascimento

Art. 2º Ficam reconhecidos, conforme eleição registrada na Ata nº 04, de 24 de agosto de 2026:

I - Presidente: Andreia Miranda da Silva.

II - Vice-Presidente: Jucilene Gomes Tizzo.

Art. 3º O mandato dos membros será de quatro anos, correspondente ao quadriênio 2026-2030, contado a partir da posse ocorrida em 24 de agosto de 2026.

Art. 4º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 11 de setembro de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal