Substitui a servidora responsável pela fiscalização dos Termos de Credenciamento abaixo discriminados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que os Termos de Credenciamento decorrentes do Edital de Credenciamento nº 001/2024 – Processo Administrativo nº 034/2024 demandam acompanhamento e fiscalização permanentes por agente formalmente designado, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas, a regular execução do objeto e a proteção do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de substituir o servidor anteriormente designado para exercer a fiscalização do Termo de Credenciamento, a fim de assegurar a continuidade, a eficiência e a regularidade do acompanhamento de sua execução;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, em substituição, para exercer a fiscalização dos Termos de Credenciamento discriminados neste artigo, decorrentes do Edital de Credenciamento nº 001/2024 e do Processo Administrativo nº 034/2024, celebrados pelo Município de Itiquira e destinados ao CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E BANDAS LOCAIS E REGIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, conforme especificado abaixo:

TERMO Nº	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
001/2024	44.124.799 VILMAR BARCELOS MORAES	44.124.799/0001-01
002/2024	RONIMARCIO RODRIGUES VILELA	708.619.001-20
003/2024	20.862.648 ADEMILSON SILVA RODRIGUES	20.862.648/0001-84
004/2024	57.117.014 ADÃO FERREIRA DA SILVA	57.117.014/0001-07
001/2025	42.261.506 JOÃO LUIZ FERNANDES VIANA	42.261.506/0001-02
002/2025	58.079.876 PATRICIA FERREIRA REZENDE	58.079.876/0001-55
005/2026	28.639.402 NAZARETH BATISTA DA SILVA	28.639.402/0001-50

1 - CARLOS HENRIQUE TURATTI FAQUIN

Gerente de Promoções de Eventos – GPE

CPF: 030.***.***-71

Art. 2°. As atribuições da servidora designada são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023 e, por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender às diligências e demais atividades pertinentes, cabendo à Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3°. Ao fiscal designado competirão exclusivamente as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 124/2023, permanecendo o recebimento definitivo de bens, materiais, serviços comuns, obras e serviços de engenharia, quando cabível, sob a responsabilidade da comissão designada por meio da Portaria nº 061, de 22 de janeiro de 2025, nos termos do Decreto Municipal nº 135/2023.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 11 de setembro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal