Dispoe sobre a substituição de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto doTermo de Colaboração nº01/2026– Firmado pelo Município de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do Termo de Colaboração nº01/2026.

RESOLVE:

1º. DESIGNAR o(a) Senhor(a) ALEXSANDRA LOURENÇO DA SILVA, brasileiro(a), inscrita no CPF nº XXX.967.881-XX, como FISCAL SUPLENTE em substituição, a senhora FABIANE LUZIA FIGUEIREDO, portadora do CPF nº XXX.729.421-XX para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração nº01/2026 firmado entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande por meio da Secretaria de Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA E SOCIAL - INSTITUTO ATITUDE, cujo objeto é a execução do Projeto “Conhecer para Transformar” que tem como objetivo o Programa PROCAD SUAS 2026 para promover a inclusão, atualização, averiguação, revisão e regularização das informações cadastrais por meio de visita domiciliar e busca ativa das famílias vulneráveis com cadastro desatualizado, das famílias unipessoais e, das famílias pertencentes aos grupos populacionais tradicionais e específicos no Cadastro Único, beneficiarias e/ou não beneficiarias do Programa Bolsa Família.do município de Várzea Grande-MT.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande, 11 de setembro de 2026.

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

SECRETÁRIA INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL