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Pref. Alto Paraguai

Processo nº: 00004296/2016

Vistos etc.

Trata-se de Recurso interposto pela empresa SÓ ÁGUAS CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP, contra decisão da Comissão Permanente de Licitações-CPL que desabilitou a Recorrente em licitação Tomada de Preços nº 013/2016.

O procedimento licitatório foi autuado em 23 de junho de 2016.

Publicado a realização do certame para o dia 27 de julho do corrente ano.

Após a primeira publicação a empresa SÓ ÁGUAS CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÕES LTDA-EPP, contestou via email e telefone para erro de cálculo na planilha orçamentária, qual seja itens 08.03.09 e 09.01.02, cuja multiplicação não correspondia com o preço final do íten.

A Comissão Permanente de Licitações-CPL, com apoio do setor de engenharia da Prefeitura Municipal da Associação dos Municípios-AMM, após análise da planilha orçamentária resolveu acatar a impugnação da Recorrente. Corrigiu os itens questionados, realizou nova publicação do edital, abrindo prazo total novamente.

No dia e hora marcados para a realização do certame, compareceram as empresas COEL e a Recorrente.

Conforme Ata da Sessão, nenhuma das duas licitantes preencheram por completo as exigências do Edital, havendo as duas por desabilitadas.

A CPL, seguindo orientação da Lei de Licitações, abriu prazo comum de 08(oito) dias para as duas empresas corrigirem as falhas e apresentar a documentação completa exigida pelo Edital.

No dia e hora marcado para a finalização do certame, sendo no dia 19 de agosto de 2016 as 13:00 horas, compareceu tão somente a empresa COEL. A empresa não compareceu, tendo deixado o envelope devidamente lacrado e assinado por todos que estavam presentes na sessão que desabilitou as duas empresas, retido na tesouraria no cofre municipal.

Procedeu-se o certame.

Conforme Ata da Sessão, a empresa Recorrente deixou de apresentar a composição dos custos unitários e a curva ABC, item obrigatório para o envelope de proposta.

A empresa COEL apresentou a documentação exigida pelo Edital.

A cláusula 9.2.1 do edital assim descreve:

“ Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas a mão de obra, materiais, equipamentos e serviços.

Consta ainda na cláusula 9.3 a exigência da CURVA ABC de insumos e serviços.

Como se comprova, são exigências do Edital a apresentação destes dois documentos. Principalmente a composição dos preços unitários, visto dar transparência à proposta apresentada.

A Comissão por consequência desabilitou a Recorrente por não atender exigências editalícias.

A Recorrente não se fez presente para manifestar o desejo de recorrer.

A CPL abriu prazo de 5(cinco) dias para recurso encaminhando para a empresa desabilitada cópia da Ata da Sessão para que a Recorrente exercesse o seu direito de defesa, que a fez através da presente Petição.

A Recorrente ingressou com a presente Petição com o seguinte reclame:

“Requer ANULAÇÃO INTEGRAL do certame acima referenciado, tendo em vista que foi finalizado conforme ATA, com afronta aos princípios da administração pública, especialmente os da razoabilidade, da ampla competição e, por consequência da legalidade e da moralidade, fazendo consubstanciado nas razões que seguem”.

No item 1 do Presente Recurso menciona artigo literal da Lei 8.666/93.

No íten 2 diz: “DA DECISÃO E DA FALTA DE DIREITO DE RECORRER

Registrado em Ata: A Presidente da CPL decidiu proceder a abertura do com a abertura do envelope 02 contento as propostas, a Empresa Coel- Companhia de Obras de Engenharia EIRELI apresentou todos os itens solicitados no edital e proposta de acordo com o valor orçado pela administração, proposta no valor de R$585.471,86(quinhentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e um real e oitenta e seis centavos) e a Empresa Só Água Construções Saneamento e Pavimentações LTDA-EPP, foi desabilitada, pois não apresentou a planilha Curva ABC e planilha de composição de custo. Nada mais havendo a tratar foi encerrado o ato licitatório cujo Ata eu, William Mallmann, Secretário da CPL, lavrei e depois de lida e achada de acordo vai assinada por mim e demais presentes.

E segue:

Contudo, a decisão em questão está eivada de ilegalidade, porquanto agride frontalmente os princípios da razoabilidade e da ampla competição, uma vez extirpa do certame Empresa sem respeitar o prazo de recurso Art. 109, inciso I, alínea b.

Ademais não consta na Ata final renúncia de recurso, assim como a abertura do prazo recursal ao qual a Empresa tem direito conforme Art. 109, inciso I alínea b.

A empresa habilitada está com o valor acima do licitado, valor este igual a R$585.483,59(quinhentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e três mil e cinquenta e nove centavos), valor licitado R$585.471,86(quinhentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e um real e oitenta e seis centavos). Valor este que pode ser comprovado no item 08.02.03 valor está a menor que a multiplicação do preço unitário pela quantidade de m³. Como o que prevalece em erros de multiplicação é o valor unitário haverá um aumento do valor total do item e este aumento reflete no TOTAL GERAL da planilha Orçamentária. Portanto não atendeu ao Edital no item 11.

Destarte, a decisão da Comissão de Licitação foi ilegal e abusiva, e merece ser corrigida (anulada), por que afronta os princípios da razoabilidade, da ampla competição, da legalidade e da moralidade.

DOS PEDIDOS.

Finaliza pedindo a anulação do certame e ameaça de denúncias ao Ministério Público e Poder judiciário.

DA ANÁLISE JURÍDICA

Pelo que se observa nos autos do Processo Tomada de Preços nº 013/2016, trata-se de procedimento licitatório para contratação de empresa para executar obras de ampliação e melhorias no sistema de água do município.

O procedimento licitatório obedeceu a Lei 8.666/93 e o Edital que é a “lei” no processo Tomada de Preços nº 013/2016.

DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO

A empresa Recorrente Reclama basicamente de dois aspectos, quais sejam:

Afronta ao direito de recorrer e erro de matemática na formação do preço unitário do íten 08.02.03 que é 26.585,75.

Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, como é o caso em tela.

Quanto a afronta ao contraditório não merece prosperar. O simples fato de a empresa Recorrente ter impetrado o presente Recurso já demonstra que foi oportunizado o direito de recorrer.

Ressalta-se que a CPL encaminhou para a Recorrente cópia da Ata que inclusive a Recorrente descreve na íntegra e aguarda o prazo legal para finalizar o certame e homologar. O fato de constar ou não na Ata, por si só, não significa que não foi oportunizado. Foi efetivado o direito ao contraditório quando foi dado ciência à empresa ausente do teor da sessão com o envio da cópia da Ata.

QUANTO AO ERRO NO CÁLCULO DO ÍTEN 08.02.03.

Tal questionamento também não merece prosperar.

O preâmbulo do Edital descreve de formas garrafais que a contratação se dará por preço global.

A empresa vencedora apresentou proposta de executar todos os quantitativos descritos no projeto e planilha orçamentária pelo preço global de R$585.471,86(quinhentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e um real e oitenta e seis centavos).

Portanto, não se vislumbra nestes autos ilegalidade a ponto de macular este processo.

Ademais, a administração pública deve primar pelo princípio da legalidade mas também da economicidade.

A empresa Recorrente teve todas as oportunidades possíveis e necessárias de participar da concorrência, inclusive de impugnar quaisquer clausula ou exigência quando das duas publicações do certame, ressaltando que por duas vezes o processo foi prorrogado e postergado para atendimento das condições legais e editalícias. Tal oportunidade resta preclusa, não havendo dispositivo legal que ampare a anulação do presente certame.

A administração municipal necessita de contratar empresa para realizar a obra de melhoria no sistema de abastecimento de água, e neste ínterim os que assinam abaixo decidem unanimamente NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

HIOSIANI VANNI MASSAROLO WILLIAN MALLMANN

PRESIDENTE DA CPL SECRETARIO

MARIA DE JESUS ALVES COSTA RIUSDELAR LOPES PEREIRA

MEMBRO ADVOGADA PUBLICA MUNICIPAL