DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

SANDRA FRANCO CASAVECHIA, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	076/2026
CONTRATO	087/2026 – BRUNO DOS ANTOS NASCIMENTO
Objeto	CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTORES, PARA OS PROJETOS SOCIAIS REALIZADOS PELAS SECRETARIAS DE ESPORTE, ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	PATRICIA BRITO SILVA	THAIS APARECIDA SILVA SOUZA
Cargo/Função	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO	COORENADOR ADMINISTRATIVO II
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Matricula	2466	1640

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas   cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 14 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 14 de setembro de 2026.

SANDRA FRANCO CASAVECHIA

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 063/2026