Nomeia responsável pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;

Considerando o art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor elencado no anexo único desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.

Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:

I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio no Aplic dos meses de Abril, Agosto e Dezembro, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;

II - reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;

III - assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:

a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);

b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);

IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;

V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);

VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;

VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:

a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);

b) comunicações com o ordenador de despesa;

c) comunicações com o preposto;

d) comunicações com os setores da administração;

e) comunicações com terceiros;

f) diligências;

g) registro de ocorrências;

X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;

XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;

XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;

XIII – buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);

XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;

XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;

XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;

XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;

XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:

I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;

II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;

III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

IV - interditar e/ou determinar a paralização da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;

V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;

VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;

VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;

VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;

IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;

X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;

XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de Setembro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 01/09/2016

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.

ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº 684-2016 DE 01-09-2016 –

FISCAL DOS CONTRATOS ASSINADOS DE JUNHO E JULHO/2016

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
06/06/2016	045/2016	HELENA FIGUEIREDO DE SOUZA, inscrita CPF – 42787092187	O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA-MT, tudo conforme projeto básico que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição. A finalidade da presente contratação é atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistente Social.	R$ 17.120,00 (Dezessete mil centos e vinte reais)	31/12/2016	Procedimento Administrativo Pregão nº 018/2016	Secretaria de Assistência Social	Elena Regina Campanholi. CPF 206.848.781-00
06/06/2016	046/2016	LIZ MENDES ORMOND CPF – 01376019132	O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENTE SOCIAL PARA O PROGRAMA ACESSUAS DO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA-MT, tudo conforme projeto básico que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição.	R$- 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais)	31/12/2016	Procedimento Administrativo Pregão nº 018/2016.	Secretaria de Assistência Social	Elena Regina Campanholi. CPF 206.848.781-00
06/06/2016	047/2016	FERNANDO F. JORGE DA SILVA FERREIRA, CPF – 473-972-761-72	O presente contrato tem por objeto a locação de bem imóvel localizado na Rua José Lucio de Oliveira, 470, bairro Novo Horizonte, Nortelândia, conforme laudo de avaliação e descrições constantes no Processo Interno 2/2016, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social Abrigando as Crianças da casa Lar Santana.	R$- 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais),	01/05/2017	Procedimento Administrativo Pregão nº 018/2016.	Secretaria de Assistência Social	Elena Regina Campanholi. CPF 206.848.781-00
06/06/2016	048/2016	SINÉZIO RODRIGUES PORTELA CPF n.º 301.777.311-68	O objeto do presente contrato é a prestação de serviços profissionais na função de Apoio Administrativo Educacional - Motorista, na qualidade de servidor temporário conforme Processo Seletivo simplificado realizado, que dispõe sobre a contratação temporária; Os serviços serão prestados nas Escolas Municipais do Município de Nortelândia – MT, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação.	R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), mensais	23/12/2016	Processo Seletivo simplificado	Secretaria Municipal de Educação,	Neuracy dos Santos Módolo CPF: 522.541.271-87
06/06/2016	049/2016	PAULA CRISTINA DA SILVA CPF 037680841116	O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR PARA ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA-MT, tudo conforme projeto básico que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição.	R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais)	23/12/2016	Pregão nº 018/2016	Secretaria de Assistência Social.	Elena Regina Campanholi. CPF 206.848.781-00
06/06/2016	050/2016	FERNANDA OLIVEIRA COSTA CPF 0593853717	O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR PARA ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA-MT, tudo conforme projeto básico que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de sua transcrição.	R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais)	31/12/2016	Pregão nº 018/2016	Secretaria de Assistência Social.	Elena Regina Campanholi. CPF 206.848.781-00
06/06/2016	051/2016	ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE NORTELÂNDIA – ONG AMOR A VIDA, inscrito no CNPJ sob n° 23.683.026/0001-87.	O presente instrumento tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, um PROGRAMA DE PARCERIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Nortelândia	R$ de 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) mensal, referente aos serviços de Atendimento de Urgência, Emergência e Plantões Médicos, e o valor até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente às AIH’s emitidas no período de referência)	31/12/2016	Processo de dispensa de licitação.	Secretaria Municipal de Saúde.	Anselma de Oliveira Miranda de Moura CPF nº 535.249.261.34
13/06/2016	052/2016	PRISMA ENGENHARIA ARQUITETURA E SANEAMENTO – LTDA - ME, CNPJ 09.576.427/0001-07	Este contrato tem por objeto a “Recomposição de Pavimento em Pré Misturado a Frio (PMF) e Sinalização Horizontal nas Ruas José L. Oliveira, Rua Manoel F. Ferreira, Rua Joao R., Rua Lurdt Martins, Elenice M. S	R$ 241.632,82 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos)	120 dias Venc. 13/10/2016	Tomada de Preços n.º 001/2016.	Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.	Thiago José dos Santos CPF: 730.773.721-34
27/06/2016	053/2016	CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES LTDA CNPJ de nº 21.067.579/0001-80	Este contrato tem por objeto a “PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA”, conforme especificações técnicas constantes no projeto da obra	R$ 997.509,87 (novecentos e noventa e sete mil quinhentos e nove reais e oitenta e sete centavos)	120 dias Venc. 27/10/2016	Tomada de Preços n.º 002/2016.	Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.	Thiago José dos Santos CPF: 730.773.721-34
28/06/2016	054/2016	CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES LTDA CNPJ de nº 21.067.579/0001-80	Este contrato tem por objeto a “CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA DO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA”, conforme especificações técnicas constantes no projeto da obra. obra	R$ 1.234.325,61 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos)	120 dias Venc. 28/10/2016	Tomada de Preços n.º 003/2016.	Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.	Thiago José dos Santos CPF: 730.773.721-34
30/06/2016	055/2016	CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES LTDA CNPJ de nº 21.067.579/0001-80	Este contrato tem por objeto a “Recomposição do Pavimento em Pré Misturado a Frio – PMF, RUA ELENICE M. DOS SANTOS, RUA LURDT MARTINS, RUA GERALDO M. DE MELO, RUA ALBERTO ORMOND com área total de 6.311,40 m², conforme especificações técnicas constantes no projeto da obra.	R$ 211.903,71 (duzentos e onze mil novecentos e três mil e setenta e um centavos)	120 dias Venc. 30/10/2016	Tomada de Preços n.º 004/2016.	Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.	Thiago José dos Santos CPF: 730.773.721-34
11/07/2016	056/2016	CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES LTDA CNPJ de nº 21.067.579/0001-80	Este contrato tem por objeto a “REFORMA E AMPLIAÇÃO MINILATICÍNIO NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA”, conforme especificações técnicas constantes no projeto da obra disposto na TOMADA DE PREÇOS 005/2016.	R$ 115.183,54 (cento e quinze oitocentos e oitenta e três mil reais e cinquenta e quatro).	120 dias Venc. 11/11/2016	Tomada de Preços n.º 005/2016.	Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.	Thiago José dos Santos CPF: 730.773.721-34
11/07/2016	057/2016	CONSTRUTORA IRMÃOS GONÇALVES LTDA CNPJ de nº 21.067.579/0001-80	Este contrato tem por objeto a “A Recomposição Do Pavimento Em Pré Misturado A Frio – Pmf Nas Rua Tiradentes Rua Rodolfo R. Da Silva Av. Pedro Pedrossian Rua Antonio De Oliveira Rua Cuiabá com área total de 8.314,60 m²”, conforme especificações técnicas constantes no projeto da obra.	R$ 299.959,66 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)	120 dias Venc. 11/11/2016	Tomada de Preços n.º 006/2016.	Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão.	Thiago José dos Santos CPF: 730.773.721-34