LEI Nº. 1.459/2016

de 01 de Setembro de 2016.

Autoria: Ver. Acácio Roberto da Cruz

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.327 de 17 de abril de 2013, Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel – Taxi, no Município de Rosário Oeste-MT.”

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE/MT, João Antônio da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica expressamente alterado por esta lei o inciso II do artigo 11 da 1.327 de 17 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O veículo utilizado no serviço de táxi deverá satisfazer as seguintes exigências:

I – (omissis)

II – uso obrigatóriode faixas de identificação nas laterais;

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Rosário Oeste/MT, 01 de Setembro de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

=PREFEITO MUNICIPAL=