LEI Nº. 1.460/2016

de 01 de Setembro de 2016.

Autoria: Ver. Acácio Roberto da Cruz

“Dispõe sobre a municipalização da estrada do Projeto Assentamento Santa Helena Município de Rosário Oeste/MT.”

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE/MT, João Antônio da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a municipalizar o trecho das estradas vicinais localizadas no projeto Assentamento Santa Luzia, zona rural deste município.

Art. 2º - As despesas decorrentes dos serviços de manutenção e melhoria no trecho a ser municipalizado passará a ser de responsabilidade do Município de Rosário Oeste/MT, após a publicação desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 01 de Setembro de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

=PREFEITO MUNICIPAL=