PORTARIA GP Nº 1010/2026

DATA: 08 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 128, DE JULHO DE 1990.

CONSIDERANDO o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, bem como zelar pela qualidade das compras e serviços;

CONSIDERANDO o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

ART. 1º - Nomear fiscal titular e suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes à Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte - MT.

Fiscal Titular: KAROLINE TALINE DOLINSKI WEBER, portadora do RG nº 21986983 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 045.920.251-05, matrícula funcional nº 100443.

Fiscal Suplente: CRISTINA RIBEIRO BUFFON, portadora do RG nº 16694309 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 028.587.091-22, matrícula funcional nº 100321.

ART. 2º - O servidor deverá acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e emitir, quadrimestralmente, relatório que será enviado ao TCE/MT, por meio do sistema APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos comprobatórios de eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes a esta nomeação.

Parágrafo único - O relatório quadrimestral deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Administração para apreciação e adoção das providências que forem julgadas necessárias.

ART. 3º - Fica revogada a PORTARIA GP Nº 401/2026, de 01 de abril de 2026, bem como todas as disposições nela contidas referentes à fiscalização dos contratos da Secretaria Municipal de Saúde.

ART. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 08 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT, EM 09 DE SETEMBRO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal