Número do PAR: 008/2026.

Número do processo licitatório: Pregão Eletrônico nº 040/2025.

Contrato/Ata de Registro de Preços: Ata de Registro de Preços nº 260/2025

Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Matupá/MT.

Autuado/Recorrente: M TESTA ATACADO LTDA.

Objeto:  aquisição de produtos de limpeza, higiene e utensílios domésticos para atender as Secretarias Municipais de Matupá.

Conclusões:

Multa no valor definitivo de R$ 961,95 (novecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 30% do valor total da Ata de Registro de Preços;

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Matupá/MT pelo prazo de 3 (três) anos;

Cancelamento da Ata de Registro de Preços n.º 260/2025 em relação à fornecedora processada.

Matupá/MT, 14 de setembro de 2026.