DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO PROCAD-SUAS 2026 E DO RELATÓRIO SEMESTRAL DE EXECUÇÃO DO PROCAD-SUAS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CAMPO VERDE/MT, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente e considerando suas competências de acompanhamento, fiscalização e controle social da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no Município de Campo Verde/MT;

CONSIDERANDO o Projeto PROCAD-SUAS 2026 – Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio para o Cadastro Único, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Campo Verde/MT, que estabelece ações de busca ativa, qualificação cadastral, entrevistas domiciliares, regularização documental, atendimento às famílias residentes na zona urbana e rural e articulação com a rede socioassistencial;

CONSIDERANDO que o projeto possui abrangência em todo o território municipal e prevê atenção prioritária às famílias unipessoais, beneficiários do BPC e de programas de transferência de renda, famílias com pendências cadastrais e documentais, famílias não localizadas, residentes em áreas rurais e assentamentos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

CONSIDERANDO o recurso financeiro de R$ 12.000,00 (doze mil reais) recebido pelo Município em maio de 2026, destinado à execução das ações previstas no Projeto PROCAD-SUAS 2026;

CONSIDERANDO o Relatório Semestral de Execução do PROCAD-SUAS – Campo Verde/MT, referente ao período de janeiro a junho de 2026, apresentado à apreciação deste Conselho;

CONSIDERANDO que, no primeiro semestre de 2026, foram registrados 7.118 atendimentos pelo Cadastro Único, 251 visitas domiciliares e 581 famílias cadastradas, além de 251 documentos inseridos/regularizados e 82 visitas realizadas na zona rural;

CONSIDERANDO que as ações realizadas no primeiro semestre foram custeadas com o saldo reprogramado do PROCAD-SUAS referente ao exercício de 2025, tendo sido executado o valor de R$ 3.207,93 (três mil, duzentos e sete reais e noventa e três centavos) em combustível, permanecendo saldo de R$ 6.387,83 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos);

CONSIDERANDO que o recurso de R$ 12.000,00, referente ao exercício de 2026, recebido em maio, não havia sido utilizado até junho de 2026, permanecendo disponível para execução das ações previstas no projeto;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em 14 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto PROCAD-SUAS 2026 – Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio para o Cadastro Único, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Campo Verde/MT, para execução no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Aprovar o Relatório Semestral de Execução do PROCAD-SUAS – Campo Verde/MT, referente ao período de janeiro a junho de 2026, considerando as ações, resultados e informações apresentadas pela gestão municipal.

Art. 3º Fica registrado, para fins de acompanhamento e controle social, que no primeiro semestre de 2026 foram realizados:

I – 7.118 atendimentos pelo Cadastro Único; II – 251 visitas domiciliares; III – 581 famílias cadastradas; IV – 251 documentos inseridos/regularizados; V – 82 visitas realizadas na zona rural; VI – atendimento e acompanhamento de 251 famílias relacionadas à Averiguação Cadastral – AVE/2026.

Art. 4º Fica aprovada a execução financeira apresentada no Relatório Semestral, referente ao saldo reprogramado do PROCAD-SUAS do exercício de 2025, no valor de R$ 3.207,93 (três mil, duzentos e sete reais e noventa e três centavos), utilizado para aquisição de combustível destinado às ações de campo.

Art. 5º Fica registrado que permanece disponível o saldo de R$ 6.387,83 (seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) referente ao recurso reprogramado do exercício de 2025, bem como o recurso de R$ 12.000,00 (doze mil reais) recebido em maio de 2026, para continuidade das ações previstas no Projeto PROCAD-SUAS 2026, observada a legislação vigente e a finalidade dos recursos.

Art. 6º O CMAS deverá permanecer informado quanto à execução das ações e dos recursos do PROCAD-SUAS, especialmente por meio dos relatórios de acompanhamento e execução apresentados pela gestão municipal, garantindo o exercício do controle social.

Art. 7º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se às informações e documentos apresentados ao Conselho, permanecendo a execução financeira sujeita à comprovação mediante a documentação contábil e financeira oficial do Município e às demais normas aplicáveis.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde/MT, 14 de setembro de 2026.

HINDIANARA LUANA RODRIGUES LEITE PACHECO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Campo Verde – MT