PORTARIA Nº 510/ADM/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar denúncia de negligencia no atendimento clínico ocorrido no Hospital Municipal André Maggi do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº. 230/SMS/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, protocolado sob nº. 6948/2026, encaminhando o Oficio nº. 302/2026/MPMT/PJ do Ministério Público do Estado do Mato Grosso solicitando a instauração de processo de sindicância, para apuração dos fatos nele mencionados;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apure a conduta dos envolvidos em sala de parto e pós parto ocorrido entre os dias 19/04/2025 e 28/04/2025 no Hospital Municipal Andre Maggi, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório.

Art. 2º - Designar Fabiola da Silva Trombetta, nomeada0 no Cargo de Diretora de Departamento, matricula nº. 7724-3, e as funcionárias Gabriela dos Santos Geraldes, Efetiva no Cargo de Enfermeira, matricula nº. 6240-2 e Priscila Mundt Rodrigues, Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº. 2861-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância nº. 6948/2026, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 14 de setembro de 2026.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 14 de setembro de 2026.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração