PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E AUTORIZAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DIRETA
O Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, Senhor
ELIAS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando os documentos constantes do Processo Administrativo nº 013/2026,
destinado à aquisição parcelada de Óleo Diesel S10 e ARLA 32, para atendimento das
necessidades da Câmara Municipal de Curvelândia/MT;
Considerando a publicação do Edital de Dispensa de Licitação nº 002/2026 para
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do art. 75, § 3º, da
Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que, encerrado o prazo inicialmente estabelecido sem o
recebimento de propostas adicionais, a Comissão Permanente de Contratação promoveu
a reabertura do prazo;
Considerando que, durante o prazo reaberto, foi recebida somente a proposta da empresa A
CORREIA DA ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.887.824/0001-38, nome fantasia Auto
Posto Califórnia;
Considerando que a empresa apresentou proposta no valor global de R$ 36.750,00
(trinta e seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente ao mesmo valor informado na
fase de pesquisa de preços;
Considerando a análise dos documentos de habilitação e das certidões de regularidade
fiscal, social e trabalhista, bem como da Declaração Conjunta/Unificada apresentada pela
empresa;
Considerando o Relatório de Análise e Julgamento elaborado pela Comissão
Permanente de Contratação, que concluiu pelo atendimento das exigências estabelecidas no
edital e no Termo de Referência e manifestou-se favoravelmente à contratação;
Considerando a minuta contratual elaborada pela Comissão Permanente de Contratação,
em conformidade com a orientação da Assessoria Jurídica e com as condições constantes do
Termo de Referência, do edital e da proposta apresentada;
Considerando a existência de disponibilidade orçamentária para suportar a despesa e o
cumprimento dos requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Acolher o Relatório de Análise e Julgamento da Comissão Permanente de
Contratação e HOMOLOGAR o resultado do Processo Administrativo nº 013/2026 – Dispensa
de Licitação nº 002/2026.
Art. 2º AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no art. 75,
inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa A CORREIA DA ROCHA LTDA,
inscrita no CNPJ nº 43.887.824/0001-38, para o fornecimento parcelado dos seguintes
produtos:

Item	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Óleo Diesel S10	5.000 litros	R$ 7,25	R$ 36.250,00
2	Fluido/aditivo ARLA 32	5 galões	R$ 100,00	R$ 500,00
	Valor global			R$ 36.750,00

Art. 3º Aprovar a minuta do contrato administrativo juntada aos autos, por estar em
conformidade com o Termo de Referência, o edital, a proposta da empresa e as disposições da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º Determinar ao setor competente a adoção das providências necessárias para
emissão do empenho, formalização e assinatura do contrato administrativo, designação do
gestor e dos fiscais e posterior emissão da ordem de fornecimento.
Art. 5º Determinar a divulgação deste ato de autorização e dos demais documentos
legalmente exigidos no site oficial da Câmara Municipal, no Jornal Oficial dos Municípios e,
quando aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os prazos
legais.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelândia/MT, 14 de setembro de 2026.

ELIAS DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT