PORTARIA N. 321/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

“ALTERA O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDO À SERVIDORA MARA SILVIA JESUS PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos III e XXX, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a gratificação pelo exercício de função de assessoramento possui natureza transitória e precária, sendo devida exclusivamente enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que lhe são inerentes, não se incorporando ao vencimento da servidora;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa do percentual da gratificação concedida, em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 191/2025/GAPRE, de 13 de fevereiro de 2025, com redação conferida pela Portaria nº 045/2026/GAPRE, de 16 de janeiro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Pelo exercício designado, a servidora, conforme estabelecido no art. 1º desta Portaria, fará jus ao recebimento de gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário-base (Nível 1, Classe A), nos termos do parágrafo único, inciso II, do art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 191/2025/GAPRE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal