PORTARIA Nº 319/2026

de 10 de Setembro de 2026

“Designa suplente para o cargo/função de Agente de Contratação na forma do art. 8º da Lei Federal de n° 14.133/2021, e da outras providencias”.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE/MT, O SENHOR MARIANO BALABAM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que exige a designação de agente público para o atendimento e condução dos atos da fase externa das licitações;

Considerando os termos da Portaria Administrativa 007/2025 de 07 de Janeiro de 2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, pág.569, da edição de nº 4650;

CONSIDERANDO a necessidade de prever substitutos legais para garantir a continuidade administrativa em casos de impedimentos ou afastamentos legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) abaixo qualificado(a) para exercer a função de Suplente da pessoa designada para o cargo/função de Agente de Contratação, no âmbito da Prefeitura de Rosário Oeste/MT, para a condução dos procedimentos licitatórios e contratações diretas:

a) DELMA BOTELHO DA SILVA, matricula funcional nº 30393;

Art. 2º. O(a) servidor(a) designado(a) como suplente substituirá o(a) titular automaticamente em seus afastamentos, impedimentos legais, férias ou licenças, assumindo a integralidade das responsabilidades inerentes à condução dos certames durante o período de substituição.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 11 de Setembro de 2026

MARIANO BALABAM

Prefeito municipal