PORTARIA Nº 619/2026

De 10 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana/MT, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 56, 65 e 66, inciso XLI, da Lei Orgânica do Município, Decreto Municipal n.° 3481/2023, e

Considerando a verificação de hipóteses de ocorrência de infração administrativa prevista pelo artigo 155, incisos I, II e VII da Lei Federal n.° 14.133/2021, quanto à execução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.° 81/2024, tendo como objeto a CONSTRUÇÃO DE 50

UNIDADES HABITACIONAIS, em execução ao PROGRAMA SER FAMÍLIA, conforme pactuado pelo TERMO DE CONVÊNIO N.° 2469/2022/SINFRA, dada a entrega de obra não funcional; e

Considerando o requerimento de instauração de Processo Administrativo de Responsabilização-PAR, proveniente do respectivo Fiscal do Contrato,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, com

a finalidade de proceder à apuração de fatos, identificação dos responsáveis e eventual aplicação das penalidades previstas pelo artigo 156 da Lei Federal n.° 14.133/2021, especificamente relativo ao cumprimento do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.° 81/2024, tendo como objeto a CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS, em execução ao PROGRAMA SER FAMÍLIA, conforme pactuado pelo TERMO DE CONVÊNIO N.° 2469/2022/SINFRA.

Art. 2º O processamento dos autos, considerando tratar-se de contrato administrativo regido pela Lei Federal n.° 14.133/2021, deverá observar as normas específicas regulamentadas pelo Decreto Municipal n.° 3481/2023.

Parágrafo único – Fica a Comissão Processante, constituída pela Portaria n.º 284/2026, autorizada em proceder os atos de instrução, contraditório e conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canarana/MT, 10 de setembro de 2026.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal (original assinada)