DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026

Processo Administrativo 004/2026

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT torna público que intenciona realizar a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de acesso à internet banda larga, fibra óptica, por meio de conexão empresarial de 500MB e IP fixo, visando atender às necessidades de conectividade da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, para atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal, conforme especificado no Termo de Referência, mediante dispensa de licitação nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

VALORES E ITEM

O valor do seguro estimado para a contratação;

ITEM	COD. TCE	DESCRITIVO	UNID.	QTD	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	00074780	SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET FIBRA OPTICA 500MB EMPRESARIAL E IP FIXO, COM DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA (24 HORAS POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA), INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REDE PRINCIPAL EM REGIME DE COMODATO.	MÊS	12	R$ 600,00 MÊS	R$ 7.200,00 ANO

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até a vigência máxima de 60 (Sessenta) meses, conforme Art. 107 da Lei 14.133/2021.

PRAZO PARA PROPOSTAS

Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, para que os interessados possam apresentar suas propostas de preços. O limite para entrega das propostas será até as 12h00min do dia 18/09/2026.

ENTREGA DAS PROPOSTAS

As propostas de preços poderão ser entregues presencialmente na Secretaria Geral da Câmara Municipal, localizada na Rua Primavera, nº 292, Bairro Jardim Santa Inês, Santo Antônio do Leste/MT, CEP 78628-000, no horário das 07h00min às 13h00min, em dias úteis, ou enviadas para o e-mail licitacao@santoantoniodoleste.mt.leg.br, até a data limite mencionada.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Os interessados deverão apresentar, juntamente com a proposta de preços, as seguintes documentações:

1. Cartão CNPJ;

2. Certidões Negativas:

· Federais;

· Estaduais;

· Municipais;

3. Certidão de Regularidade do FGTS;

4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

5. Documento dos Sócios;

6. Procuração devidamente registrada e documentos do procurador (se for o caso);

7. Contrato social.

8. Proposta válida por no mínimo 60 (Sessenta) dias.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT reforça que as propostas serão analisadas conforme os critérios definidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.

Demais informações pelo Portal Transparência Da Câmara Municipal De Santo Antônio Do Leste.

https://transparencia.santoantoniodoleste.mt.leg.br/Licitacao-e-contratos/

Santo Antônio do Leste/MT, 14 de setembro de 2026.

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ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA Presidente da Câmara Municipal