PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026

O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Pereira Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o pedido formal apresentado pela empresa ECOMERCIO AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.474.811/0001-19, solicitando o cancelamento de seu registro de preços;

CONSIDERANDO a impossibilidade declarada pela empresa de manter as condições assumidas na Ata de Registro de Preços;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 009/2024 e na Cláusula 12 da Ata de Registro de Preços nº 015/2026;

RESOLVE:

Art. 1º

Cancelar o registro de preços da empresa ECOMERCIO AR CONDICIONADO LTDA, constante da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 004/2026, Processo Administrativo nº 013/2026.

Art. 2º

O cancelamento ocorre a pedido da fornecedora registrada, conforme requerimento protocolado e juntado aos autos do processo administrativo correspondente.

Art. 3º

Ficam cessados, a partir da publicação deste Termo, os efeitos da Ata de Registro de Preços em relação à empresa acima identificada, ressalvadas as obrigações eventualmente pendentes até a data do cancelamento.

Art. 4º

A Administração Municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, ou promover novo procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º

Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Boa Vista – MT, 11 de setembro de 2026.