“Designa Fiscal de contrato decorrente da 029/2025 - Licitação dispensável”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) EUCIMAR PEREIRA DE SOUSA CERQUEIRA, inscrito no CPF nº 024.***.***-75, para atuar como fiscal titular o(a) servidor(a) VIVIAN DA CONCEIÇÃO ROCHA, matrícula funcional nº 1240, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo 076/2026, (ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CACERES MT ASCARC).

Parágrafo Único - Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, ABRANGENDO RESÍDUOS COMUNS E RECICLÁVEIS, NO MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE-MT, conforme condições estabelecidas no termo de referência, conforme o processo administrativo n.º 2926/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 14 de setembro de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal