Institui a Comissão de Acompanhamento do Contrato/Convênio de Serviços Assistenciais do Hospital Nossa Senhora Santana (ONG Amor a Vida) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde NORTELÂNDIA - MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NORTELÂNDIA - MT, no uso das atribuições que lhe confere de acordo com a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a Portaria GM/MS N.º 3.410 de 30 de Dezembro de 2013 que estabelece as Diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP); Considerando o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, do governo de Mato Grosso, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; Considerando o Termo de Convênio nº 051/2016 de 05 de junho de 2016, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde e a Ong. Organização Não Governamental da Organização da Sociedade Civil Nortelandense Amor a Vida; e Considerando a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e a execução do referido Convênio através de análise e avaliação dos resultados atingidos, para mensurar o desempenho médico-assistencial, o alcance de metas,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento do Contrato/Convênio de Serviços Assistenciais do Hospital Nossa Senhora Santana para realizar o monitoramento e avaliação do cumprimento do Convênio nº 051/2016, celebrado entre a Fundo Municipal de Saúde e a Ong. Organização Não Governamental da Organização da Sociedade Civil Nortelandense Amor a Vida.

Art. 2º - A Comissão de Acompanhamento do Contrato/Convênio de Serviços Assistenciais do Hospital Nossa Senhora Santana será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde Nortelândia, Escritório Regional de Saúde Diamantino, Hospital Nossa Senhora Santana (Ong. Amor a Vida), Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS – vice regional) e Conselho Municipal de Saúde Nortelândia.

Art. 3º - Nomear a Comissão de Acompanhamento de Contrato/Convênio de serviços Assistenciais do Hospital Nossa Senhora Santana (ONG. Amor a Vida) – Nortelândia – MT, conforme listado abaixo:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Nortelândia – MT: - Anselma Oliveira Miranda De Moura – TITULAR - Rubilan Nunes De Oliveira – SUPLENTE

b) Representantes do Escritório Regional de Saúde Diamantino:

- Carlos Luciane De Almeida – TITULAR

- Sandra Regina Ferreira Guimarães – SUPLENTE

c) Representantes do Hospital Nossa Senhora Santana (ONG. Amor a Vida):

- Glaucia Pereira do Nascimento – TITULAR

- Luzineth Moitim – Suplente

d) Representantes do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), Vice Regional Diamantino:

- Norma Firmiano Rodrigues – Titular

-Sonia Salete Machado Ziliotto – Suplente

e) Representantes do Conselho Municipal de Saúde Nortelândia:

- Delza Rosalina da Silva – Titular

- Diogenes Souza Amaral– Suplente

Art. 4º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento de Contrato/Convênio de serviços Assistenciais do Hospital NOSSA SENHORA SANTANA (ONG Amor a Vida) – Nortelândia – MT:

I. Avaliar o cumprimento das Metas Qualitativas, Quantitativas e físico-financeiras e atestar conforme previsto no Documento Descritivo; II. Recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III. Acompanhar através do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde a capacidade instalada do Hospital; IV. Requisitar formalmente se necessário: documentos, certidões, informações ao Hospital e das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios a qual o Hospital é referência Hospitalar; V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas registradas em Ata de reunião; VI. Encaminhar relatório das avaliações do Convênio a Secretaria Municipal de Saúde de Nortelândia; VII. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Art. 5º - A Comissão de Acompanhamento de Contrato/Convênio será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Saúde de Nortelândia, secretariada por um representante designado por essa.

Parágrafo Único: Compete ao coordenador: convocar e coordenar as reuniões e acompanhar a execução das deliberações, e ao secretário: receber/reunir os relatórios que subsidiarão as avaliações mensais, redigir, lavrar as atas das reuniões e colher as assinaturas pertinentes, assim como fornecer cópias aos setores envolvidos.

Art. 6º- A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês por convocação de seu coordenador, após o quinto dia útil, posteriormente o fechamento do sistema (DATASUS), que ocorrerá na Secretaria Municipal de Saúde de Nortelândia.

Art. 7º - A Comissão reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, por convocação do coordenador ou por solicitação de um terço dos seus membros titulares.

Art. 8º - A composição da Comissão será compatível com a vigência do Convênio, no caso de alguma alteração, deverá ser homologada e publicada pela Secretaria Municipal de Saúde Nortelândia.

Art. 9º -A avaliação do desempenho de cumprimento das metas deverá ser efetuada pela Comissão após assinatura do documento descritivo e do convênio.

Art. 10º - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, sem prejuízo de suas funções.

Art. 11º - Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão serão indicados mediante correspondência específica das instituições parceiras.

Art. 12º - A Comissão poderá convocar membros condutor das redes temáticas da Atenção a Saúde e outros para fins de esclarecimentos técnicos legais.

Art. 13º - No prazo de 30 (trinta) dias a Comissão terá que elaborar e aprovar seu regimento interno que será homologado pela Secretária Municipal de Saúde de Nortelândia.

Art. 14º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Nortelândia/MT, 01 de setembro de 2016.

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal

Norma Firmiano Rodrigues

Secretária Municipal de Saúde