​EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 017/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT

CONTRATADO: G.B.A. ASSESSORIA.

CNPJ: 23.974.226/0001-99

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUANTO AOS SISTEMAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E AO GOVERNO FEDERAL.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

2.1. Fica aditado a Cláusula Sétima do Contrato Principal.

2.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato em 12 (doze) meses, com início a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 22/08/2026 até a data de 22/08/2027.

2.3. O valor total inicial do contrato fica igualmente renovado para vigorar durante o período da presente prorrogação, permanecendo inalteradas as demais condições contratuais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

3.2. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

3.3. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 017/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Luciara-MT, 14 de setembro de 2026.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal