SÚMULA: "Dispõe sobre a realização de remanejamento orçamentário, através de realocação de valores entre fontes de recursos de dotação orçamentária" .

O Senhor JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO, Prefeito Municipal de NOBRES, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1945/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Considerando a necessidade de realocação de recursos orçamentários, com vistas variações do recebimento dos recursos e suas destinações;

Considerando a necessidade de inclusão no orçamento em vigor, de Fonte/Detalhamento de Recurso específica, em consonância com os Comunicados APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as realocações de saldos entre fontes de recursos não alteram os saldos das respectivas dotações orçamentárias, mas apenas alterações de valores entre as fontes a elas vinculadas;

Considerando que o Art. 2 da Lei Municipal nº 645 de 17 de outubro de 2022, autoriza a transpor, remanejar e transferir orçamentária entre Fontes de Recursos, o qual consiste na realocação entre fontes de recursos numa mesma dotação orçamentária

Art. 1º - Fica Autorizado o efetivo remanejamento orçamentário no valor de R$ 2.610.233,82 (dois milhões seiscentos e dez mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) entre fontes de recursos da mesma dotação orçamentária nas seguintes Dotações e Fontes/Detalhamentos de Recursos:

Órgão:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, GESTAO E PLANEJAMENTO

Unidade:

001 - GABINETE DO SECRETARIO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

16

03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.1.500.0000000

600.000,00

Sub-Total:

600.000,00

Órgão:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

29

05.002.12.122.0013.2063.3.1.90.1.500.1001000

367.173,82

Sub-Total:

367.173,82

Órgão:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade:

003 - FUNDEB 70

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

59

05.003.12.365.0039.2037.3.1.90.1.540.1070000

275.300,00

Cód. red.:

61

05.003.12.365.0039.2038.3.1.90.1.540.1070000

415.655,00

Cód. red.:

63

05.003.12.367.0039.2039.3.1.90.1.540.1070000

53.700,00

Sub-Total:

744.655,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

92

06.002.10.301.0044.2081.3.1.90.1.500.1002000

478.905,00

Cód. red.:

93

06.002.10.301.0044.2081.3.1.91.1.500.1002000

98.500,00

Sub-Total:

577.405,00

Órgão:

07 - SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

138

07.002.08.122.0025.2093.3.1.90.1.500.0000000

17.000,00

Cód. red.:

139

07.002.08.122.0025.2093.3.1.91.1.500.0000000

4.000,00

Sub-Total:

21.000,00

Órgão:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

001 - GABINETE SECRETARIO DE SERVIÇOS URBANOS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

183

10.001.15.452.0017.2136.3.3.90.1.500.0000000

300.000,00

Sub-Total:

300.000,00

Total Parcial Suplementado:

2.610.233,82

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Secretaria Municipal de Fazenda

Rua: Ludgardes Hoffman, S/N - Jardim Paraná - Fone (65) 3376-4200

Art. 2º - Para efetivação através de Realocação de Valores entre Fontes de Recursos, a que se refere o artigo anterior, serão reduzidos os créditos nas seguintes Dotações e Fontes de Recursos:

Órgão:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, GESTAO E PLANEJAMENTO

Unidade:

001 - GABINETE DO SECRETARIO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

16

03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.1.708.0000000

600.000,00

Sub-Total:

600.000,00

Órgão:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

29

05.002.12.122.0013.2063.3.1.90.1.708.0000000

367.173,82

Sub-Total:

367.173,82

Órgão:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade:

003 - FUNDEB 70

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

59

05.003.12.365.0039.2037.3.1.90.1.708.0000000

275.300,00

Cód. red.:

61

05.003.12.365.0039.2038.3.1.90.1.500.1001000

415.655,00

Cód. red.:

63

05.003.12.367.0039.2039.3.1.90.1.500.1001000

53.700,00

Sub-Total:

744.655,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

92

06.002.10.301.0044.2081.3.1.90.1.600.0000000

478.905,00

Cód. red.:

93

06.002.10.301.0044.2081.3.1.91.1.600.0000000

98.500,00

Sub-Total:

577.405,00

Órgão:

07 - SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

138

07.002.08.122.0025.2093.3.1.90.1.660.0000000

17.000,00

Cód. red.:

139

07.002.08.122.0025.2093.3.1.91.1.660.0000000

4.000,00

Sub-Total:

21.000,00

Órgão:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Unidade:

001 - GABINETE SECRETARIO DE SERVIÇOS URBANOS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

183

10.001.15.452.0017.2136.3.3.90.1.751.0000000

300.000,00

Sub-Total:

300.000,00

Total Parcial Reduzido:

2.610.233,82

Art. 3º - As realocações que se referem os artigos 1º e 2º se dará através de Alteração de Fonte entre dotações autorizado pela Lei Municipal

645/2022.

Art. 4º - Este termo entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

NOBRES - MT, 1 de julho de 2026

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

CPF: 110.210.551-15

Prefeito