EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Sancionador N.º 005/2026

O Senhor CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal N.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal N.º 097/2024, TORNA PÚBLICO aos interessados que proferiu Decisão Administrativa nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 005/2026, instaurado em desfavor da empresa PIRES CARNES DE QUALIDADE LTDA, inscrita no CNPJ N.º 40.642.843/0001-06, em razão de irregularidade verificada durante sua participação no Pregão Eletrônico N.º 004/2026, Processo N.º 3342/2025, consistente na apresentação de declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP em desconformidade com sua condição empresarial efetivamente registrada. Após regular instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa, e consideradas as conclusões do Relatório Conclusivo da Comissão Processante e do Parecer Jurídico N.º 186/2026, o processo foi julgado PROCEDENTE, reconhecendo-se a responsabilidade administrativa da empresa pela prática de fraude à licitação e aplicando-se a sanção administrativa de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. Fundamentação Legal: artigo 155, inciso IX, e artigo 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021; artigo 13, inciso II e § 1º, do Decreto Municipal N.º 097/2024. Nos termos do artigo 167 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e do artigo 42 do Decreto Municipal N.º 097/2024, fica assegurado à interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contados da ciência da respectiva intimação. A íntegra da Decisão Administrativa encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 005/2026. Campo Verde-MT, 14 de setembro de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos