SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 556.480,24 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 556.480,24 (quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade:	002 - DEPTO DE SERVICOS URBANOS
Superávit financeiro
Cód. red.:		544		08.002.15.451.0007.2051.4.4.90.51.2.701.0000000	556.480,24
				Obras e Instalações Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Sub-Total:					556.480,24
Total Parcial Suplementado:					556.480,24

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro, vinculado a Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
39.391-6	2.701.0000000	556.480,24
Total		556.480,24

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 21/2026 – SINFRA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 10 dias do mês de setembro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Minuta 093 Secretária Municipal de Finanças