"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preço nº 250/2026 e dá outras providências”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o servidor FLÁVIO PAULINO FILHO, Engenheiro Civil, portador do CPF 378.xxx.xxx-52, e como suplente o senhor CILSON ANTONIO PIRES, Eletricista, portador do CPF 397.xxx.xxx-20, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preço nº 250/2026, conforme abaixo:

ARP	Objeto	Fornecedor	Fiscal
250/2026	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON-GRID), COMPREENDENDO A APROVAÇÃO DOS PROJETOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.	RICARDO J SILVA – SOLUÇÕES ELETRICAS CNPJ N° 31.652.101/0001-70	______________________________ Fiscal: FLÁVIO PAULINO FILHO CPF nº 378.xxx.xxx-52 ______________________________ Suplente: CILSON ANTONIO PIRES CPF nº 397.xxx.xxx-20

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 11 de setembro de 2026.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal