Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e pela Lei Municipal nº 053, de 22 de fevereiro de 1994, e considerando a deliberação de sua Plenária Ordinária realizada em 17 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pedra Preta – MT, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2026, tendo como local de realização o Centro de Convivência deste Município.

Art. 2º A 11ª Conferência Municipal terá como Tema Central: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa", em estrita consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Estadual.

Art. 3º A Conferência Municipal tem por objetivos deliberar sobre a política municipal voltada à infância e à adolescência, avaliar as ações vigentes e eleger os delegados que representarão o Município de Pedra Preta na etapa estadual.

Art. 4º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Caberá ao CMDCA instituir, por meio de resolução posterior, a Comissão Organizadora Municipal, que será responsável pela coordenação, elaboração do Regimento Interno e execução das atividades do evento.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 14 de setembro de 2026.

KATIA LUCIA BOFF

Presidente do CMDCA de Pedra Preta - MT