DECRETO Nº 063/2026

DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 048/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O primeiro “CONSIDERANDO” do Decreto nº 048/2026, de 05 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 761/2020 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Antônio do Leste/MT, que regulamentam as licenças, afastamentos e demais situações funcionais dos servidores públicos municipais;”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 048/2026, de 05 de agosto de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 14 DE SETEMBRO DE 2026.

RODRIGO BEDUSCHI

PREFEITO MUNICIPAL