PORTARIA N.º 1294/2026

Dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade de servidor(a) público(a) municipal em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – n.º 45/2026 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – n.º 45/2026; resolve:

Art. 1º Converter 70 (setenta) dias de licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Adão Carvalho Costa, Agente Administrativo, atualmente Gerente de Gabinete, matrícula funcional 1, lotado(a) junto a Secretaria de Gabinete do Prefeito, referente ao período aquisitivo de 12/4/2019 a 11/4/2024, conforme discriminado abaixo:

I – 35 (trinta e cinco) dias de conversão a ser lançados na folha de pagamento 9/2026;

II – 35 (trinta e cinco) dias de conversão a ser lançados na folha de pagamento 10/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de setembro de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal