O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 13995, de 28 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Administração/Engenharia e Segurança do Trabalho, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Luciano Guarate de Queiroz

FISCAIS DO CONTRATO:

Titular: Claudemilson Deluqui Vila

Suplente: Henrique Matheus Cardoso

Contrato Nº.	Contratado	Objeto	Vigência
146/2026- PGM	SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.	Contratação de empresa especializada na medição quantitativa de riscos ambientais (calor, ruído, iluminação e vibrações), destinados à elaboração e atualização dos programas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, visando atender às demandas das Secretarias e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT.	12 (doze) Meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Administração e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de setembro de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração