Dispõe sobre a designação de servidor integrante da Guarda Municipal para o exercício da função de Armeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social de Várzea Grande/MT, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, LOURINEY DOS SANTOS SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal em vigor, especialmente pelo disposto na Lei Orgânica do Município e demais normas que regulamentam a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Social,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e controle do armamento institucional pertencente à Prefeitura de Várzea Grande/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção preventiva e corretiva, a limpeza periódica e a emissão de laudos técnicos referentes ao armamento utilizado pelos servidores da Guarda Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor devidamente capacitado para o exercício da função de Armeiro junto à corporação,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ NERY OLIVEIRA, integrante da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT, para o exercício da função de ARMEIRO, no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social.

Art. 2º São atribuições do servidor designado no exercício da função de Armeiro:

I – realizar a limpeza periódica dos armamentos institucionais;

II – emitir laudos técnicos sobre as condições de uso, funcionamento e conservação dos armamentos;

III – realizar a manutenção preventiva e corretiva do armamento sob sua responsabilidade;

IV – zelar pelo correto armazenamento, controle e guarda dos armamentos, conforme normas de segurança aplicáveis.

Art. 3º O exercício da função de que trata esta Portaria não implicará percepção de remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária específica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea Grande/MT, 14 de setembro de 2026.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social