A Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Complementar nº Lei 3.507/2010 alterada pela Lei Complementar n°.4.293/2017 e n°. 4.864/2021, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”:

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1011219-33.2025.8.11.0002;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do comando judicial, nos termos dos princípios da legalidade e da segurança jurídica;

RESOLVE:

Enquadrar o servidor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme determinado na decisão judicial mencionada.

O enquadramento ora promovido, terá efeitos funcionais imediatos, com a devida atualização dos assentamentos funcionais do servidor.

Considerando que o(a) servidor(a) encontra-se em VACÂNCIA, no período de 13/05/2024 a 13/05/2027, através da PORTARIA Nº 710/2024, os efeitos financeiros decorrentes deste ato permanecem suspensos, sendo implementados quando do retorno ao efetivo exercício, nos termos da decisão judicial.

NÍVEL SUPERIOR

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H.	CLAS/ NÍVEL
LAURA DA COSTA CRUZ	PSICÓLOGA	PROF. NÍVEL SUPERIOR DO SUS - PERFIL - PSICÓLOGA	11.05.2018	40H	B-03

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 01.09.2026.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 10 de setembro de 2026.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal