EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 342

Extrato da Portaria nº. 342, de 15 de setembro de 2026, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2026 de rito SUMÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 37054/2026, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, supostamente ter descumprido o dever funcional, faltado com urbanidade e praticado ofensa física a terceiros durante o horário de trabalho, afrontando assim os incisos XII e XXXIX do Art. 166 da Lei Complementar nº 140/2011. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu art. 166, XII - faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa; XXXIX - praticar ofensa física, em serviço, contra servidor ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Designa-se os servidores, Veronica Lemes Pinto Berzuini, matrícula funcional nº 4034, Bruna Ferreira Gonçalves, matrícula funcional nº 6102 e Franciele Fabiana Goncalves, matrícula funcional nº 5158, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.