DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2026

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – MT, por intermédio do setor competente, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2026, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE KITS DE NATALIDADE E KITS DE HIGIENE PESSOAL.

A presente revogação decorre de razões de interesse público e da necessidade de preservação da regularidade do procedimento, tendo em vista que foi apresentada impugnação aos termos do processo, a qual, por circunstâncias administrativas, não foi analisada e respondida em tempo hábil antes do início do certame, impossibilitando a adoção tempestiva da medida de suspensão para apreciação dos questionamentos apresentados.

Diante disso, considerando a necessidade de assegurar a observância aos princípios da legalidade, isonomia, transparência, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração entende que a continuidade do procedimento, sem a prévia e adequada apreciação da impugnação apresentada, não se mostra conveniente nem adequada ao interesse público.

Assim, visando resguardar a lisura do procedimento, evitar eventual prejuízo aos interessados e prevenir possíveis nulidades, fica REVOGADA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2026, sem prejuízo da realização de novo procedimento administrativo para atendimento da necessidade da Administração, após a devida análise e adequação das questões suscitadas.

São José dos Quatro Marcos – MT,  09 de setembro de 2026.

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal