Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - NOVA MUTUM - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 15 de Setembro de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ADEMIR JOSE BONFANTI	200.320.720-15	9937/00022/2026
ANDREY COSTA BEBER	002.159.471-69	9937/00028/2026
CALEBE FRANCESCO FRANCIO	725.869.901-53	9937/00066/2025
CMTM PARTICIPACOES S A	29.474.196/0001-38	9937/00026/2026
DIMAS JOAO VARNIER	334.318.259-15	9937/00005/2026
FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS	877.763.671-68	9937/00062/2025
LEONARDO SCHNEIDERS	687.362.319-91	9937/00027/2026
LUIS FRANCISCO MARTINELLO	288.025.439-68	9937/00016/2026
LUIS FRANCISCO MARTINELLO	288.025.439-68	9937/00017/2026
MAURI ANTONIO HUNGER	468.473.671-72	9937/00024/2026
RANCHO ALEGRE AGRO LTDA	39.921.954/0001-72	9937/00025/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: TEREZINHA APARECIDA LEITE ARISSAVA                                                                Matrícula: 00000192 Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO / 42                                 Assinatura:

Data de afixação: 15/09/2026

Data de desafixação: 30/09/2026