“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a servidora Sra. Izabel Ramos da Silva Lopes”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 12, incisos I, alínea “a” e art. 13 da Lei Municipal n° 852/2009, Lei Complementar n.º 013/2008 que dispõe sobre a plano de carreiras dos servidores públicos do município de Nova Olímpia; e lei Complementar n.º 103/2026 que dispõe sobre Revisão Geral Anual.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à Sra. IZABEL RAMOS DA SILVA LOPES, brasileira, portadora da cédula de identidade e do CPF n°. 848.XXX.XXX.04, servidora efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS, Classe “D”, Nível “07”, matriculada sob nº. 1753, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 20 (vinte) Anos, 6 (seis) Meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, contados ate 31/08/2026, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média artimética, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2026.03.00024P, a partir da data de 31/08/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à de 31 de agosto de 2026, e com efeitos financeiros a partir de 05 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 15 de setembro de 2026.

                                                                           CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

                                                                                DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

 

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL