REFERÊNCIA: Processo Licitatório 005/2026 | Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026

OBJETO: Contratação de locação de imóvel onde funcionará a Sub – Câmara uma extensão da Câmara Municipal de São José do Xingu/MT no Distrito de Santo Antônio do Fontoura município de São José do Xingu/MT, tudo conforme especificações do termo de referência.

PROPONENTE: LUIZ CARLOS MARQUIORO

CPF: 643.603.269 – 04

QUANTIDADE: 5 (cinco)

VALOR UNITÁRIO: R$ 2.000,00

VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso V, que autorizou a inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas as características de instalações e localização tornem necessário sua escolha.

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de São Jose do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torno público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 no bojo do processo licitatório nº 005/2026, nos termos do artigo 72, inciso VIII, c/c artigo 74 inciso V, da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registre-se e Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

São Jose do Xingu-MT, 05 de agosto de 2026.

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WANDERSON GOMES LEONEL

Presidente da Câmara Municipal