TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 40/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026

ART. 74, III, “f”, DA LEI 14.133/2021

Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e com fundamento no art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, bem como considerando o parecer jurídico e demais elementos constantes dos autos, RESOLVO AUTORIZAR a contratação direta, na forma apresentada.

A presente contratação tem por objeto contratação de “SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS NA PRÁTICA, DESTINADO A ATENDER ATÉ 30 (TRINTA) SERVIDORES, MODALIDADE PRESENCIAL IN COMPANY, CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS”, visando atender à necessidade de capacitação dos servidores desta Casa Legislativa.

A contratação foi regularmente instruída pela Comissão Permanente de Contratação, designada pela Portaria nº 08/2026, com a devida caracterização da inviabilidade de competição, bem como a demonstração da adequação do objeto e da capacidade técnica da empresa contratada.

Considerando a inviabilidade de competição não há que se falar em análise comparativa de propostas, razão pela qual a contratação recai sobre a seguinte empresa:

DE CARLI TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 65.953.657/0001-19, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, nº 3988, Edifício Leblon, 8º Andar, Apartamento 808, Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78.005-300.

O valor da contratação importa no valor unitário de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais) considerando a participação de até 30 inscritos, estando compatível com os valores praticados no mercado.

Autorizo a presente inexigibilidade em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação e com o parecer jurídico, os quais passam a integrar este ato para todos os fins.

Determino a publicação do presente ato, nos termos da legislação vigente.

Tangará da Serra/MT, 15 de setembro de 2026.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra