ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2026

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” e “F” da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo como objeto a Contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de modernização legislativa destinados à regulamentação das emendas impositivas no Município de Santo Antônio do Leste - MT, com padronização dos procedimentos, treinamento in company e consultoria de acompanhamento da apresentação das emendas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2027, mediante execução de diagnóstico jurídico, elaboração de minutas e instrumentos operacionais, capacitação e acompanhamento técnico, Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor da empresa INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS LTDA, CNPJ N°: 37.837.238/0001-86, endereço: ST SCS quadra 08 bloco B-50, S/N, Sala 502/504/506/508 EDF Venancio Shopping, CEP: 70.333-900, ASA SUL, Brasilia - DF, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste - MT, 15 de setembro de 2026.

RODRIGO BEDUSCHI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO