O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora Angélica dos Santos Mendonça, Portadora do CPF nº 027.xxx.xxx-80, como responsável para exercer a função de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT, conforme abaixo descrito:

I - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

III - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI;

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

V - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS;

VI - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;

Art. 2º As atribuições da Secretária Executiva nestes colegiados serão estritamente de natureza técnico-administrativa e de apoio logístico, compreendendo a lavratura de atas, expedição de convocações, organização de pautas, publicação de resoluções e guarda de documentos, sem direito a voto ou função deliberativa dos Conselhos Municipais da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

Parágrafo único. O exercício do cargo de que trata a presente portaria se dará sem ônus para os cofres municipais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria nº 084/2025, datada de 19 de fevereiro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de setembro de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 15.09.2026.

MARIANO GOMES MIRANDA 

Prefeito Municipal 

EUDILÉIA DA SILVA MIRANDA 

Secretária Municipal de Assistência Social