“Designa a servidora ELIZABETH DE SOUZA SILVA para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato administrativo n° 03/2026”.

ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Art. 1º - Designa a Servidora ELIZABETH DE SOUZA SILVA como representante da Administração para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo n° 03/2026, celebrado com a Empresa: POLICON TECNOLOGIA E GESTAO LTDA, tendo por objeto Contratação de consultoria especializada para proceder à atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, bem como para promover sua implantação, visando assegurar a conformidade normativa e aperfeiçoar os procedimentos legislativos no âmbito municipal.

Art. 2º - A servidora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados (Art. 117, § 1°, Lei 14.133/2021).

Art. 3º - As decisões que ultrapassarem a competência da servidora deverão ser solicitadas ao seu superior em tempo hábil para que tome as providências cabíveis (Art. 117, § 2°, Lei 14.133/2021).

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2026.

ANÍSIO APARECIDO PERES
Vereador Presidente