PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

Com fundamento nos arts. 72, inciso VIII, e 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Resolução Legislativa nº 002/2023 da Câmara Municipal de Itiquira/MT, considerando os documentos constantes dos autos, a justificativa da escolha da contratada, a compatibilidade do preço e o atendimento ao interesse público, RECONHEÇO, HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação objeto do Processo Administrativo nº 024/2026.

CONTRATADA: Atame Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Concursos Ltda., nome fantasia ATAME, inscrita no CNPJ nº 00.839.039/0001-05, estabelecida na Rua A, nº 23, Bairro Morada do Ouro - Setor Centro Sul, CEP 78.053-160, Cuiabá/MT, e-mail: ildo@atamemt.com.br e telefone/WhatsApp (65) 99682701, representada por sua sócia-administradora, Caroline Moraes Gonçalves Faccio.

OBJETO: Fornecimento de 01 (uma) inscrição para participação de servidora da Coordenadoria de Controle Interno na 3ª Jornada de Estudos do Controle Interno - Estratégia, Segurança Jurídica e Inovação na Gestão Pública, evento presencial com carga horária de 20 (vinte) horas, a ser realizado nos dias 17 e 18 de setembro de 2026, em Cuiabá/MT, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta comercial.

VALOR GLOBAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), correspondente a 01 (uma) inscrição.

A contratação destina-se ao aperfeiçoamento técnico de servidora que atua no Controle Interno deste Poder Legislativo, mediante capacitação relacionada à auditoria, à gestão de riscos, à governança, à segurança jurídica e à inovação na gestão pública.

Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação e à divulgação do ato que autoriza a contratação direta, observados os requisitos da Lei nº 14.133/2021, da Resolução Legislativa nº 002/2023 e das demais normas aplicáveis.

Itiquira/MT, 15 de setembro de 2026.

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EDIOMAR GOBBI

Vereador Presidente

Gestão 2025/2026