PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

Com fundamento nos arts. 72, inciso VIII, e 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na Resolução Legislativa nº 002/2023 da Câmara Municipal de Itiquira/MT, considerando os documentos constantes dos autos, a justificativa da escolha da contratada, a compatibilidade do preço e o atendimento ao interesse público, RECONHEÇO, HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação objeto do Processo Administrativo nº 025/2026.

CONTRATADA: Supercia Capacitação e Marketing Ltda., Nome Fantasia: Super Cursos, inscrita no CNPJ nº 11.128.083/0001-15, estabelecida na Avenida Eduardo Elias Zahran, nº 420, Bairro Jardim Paulista, CEP 79.050-000, Campo Grande/MS. E-mail: sumaia@supercia.com.br, Telefone (67) 33423300, representada por sua sócia administradora Sumaia Kesrouani Borges.

OBJETO: Fornecimento de 02 (duas) inscrições para participação das servidoras Maria Roseny Farias Lima, Secretária de Administração, matrícula funcional nº 521, e Maria Eduarda de Oliveira Campos, matrícula funcional nº 534, no Curso Gestão de Riscos Psicossociais e a NR-01, evento presencial com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, a ser realizado nos dias 17 e 18 de setembro de 2026, no Espaço CDL Cuiabá, em Cuiabá/MT, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta comercial.

VALOR GLOBAL: R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais), correspondente a 02 (duas) inscrições, no valor unitário de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais).

A contratação destina-se ao aperfeiçoamento técnico de servidoras que atuam na Secretaria de Administração deste Poder Legislativo, mediante capacitação relacionada à NR-01, ao gerenciamento de riscos ocupacionais, especialmente os riscos psicossociais, à prevenção do assédio, da discriminação e da violência organizacional, bem como à promoção de ambientes de trabalho seguros, respeitosos e saudáveis.

Determino o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação e à divulgação do ato que autoriza a contratação direta, observados os requisitos da Lei nº 14.133/2021, da Resolução Legislativa nº 002/2023 e das demais normas aplicáveis.

Itiquira/MT, 15 de setembro de 2026.

________________________________________

EDIOMAR GOBBI

Vereador Presidente

Gestão 2025/2026