(Art. 74, inciso V da Lei Federal n. 14.133/20221)

PROCESSO Nº. 71238/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social.

Processo de Contratação: Inexigibilidade de Licitação n. 18/2026.

OBJETO: Locação de um imóvel urbano destinado ao funcionamento da unidade do centro de referência de assistência social – CRAS (Região Oeste) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso V da Lei Federal n. 14.133/2021.

CONTRATADA: MATEUS MAGALHAES, inscrita no CPF sob o n.º 338.XXX.XXX-91.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de até R$ 52.538,40.

VIGENCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 350/2026/PMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS fls. 118/124, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em certidão fls. 125/126.

PUBLICAÇÃO: Para eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Inexigibilidade de Licitação n. 18/2026 – fundamentado no a Artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n. 81/2023 de acordo Termo de Referência n. 05/2026 demais legislações complementares. Várzea Grande/MT, 11 de setembro de 2026.

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

SECRETÁRIA INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL